Serviços

Outorga de Uso de Recursos Hídricos

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, mediante o qual o Poder Público faculta ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato.

Neste ato pode ser outorgado o uso para as mais diversas modalidades, como: Uso de poço artesiano, uso de água através de captação superficial, lançamento de efluentes em curso d’água, entre outros.